Entidade alerta para prejuízos com término de verbas de projetos sociais após dados da Alerj apontarem 463 pessoas cadastradas no município
O Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis (CDDH) apresentou denúncia sobre a invisibilização da população em situação de rua no município e os impactos causados pela interrupção de projetos assistenciais. A entidade utilizou dados divulgados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em maio de 2026, que registraram 463 indivíduos no Cadastro Único na cidade.
A paralisação de repasses financeiros compromete iniciativas sociais locais, com destaque para a trajetória do projeto Pão e Beleza. O encerramento desse financiamento provoca a interrupção de atendimentos e afeta vínculos comunitários construídos entre a população assistida e as equipes de apoio. Segundo a entidade, o fim das verbas mantém as demandas fundamentais dos indivíduos, sujeitos a privações de alimentação, higiene, saúde, documentação, trabalho e assistência social.
Legislação e garantia de direitos
A Política Municipal para a População em Situação de Rua, instituída em 2021 em alinhamento com o Decreto Federal no 7.053/2009, estabelece diretrizes de atendimento humanizado, dignidade e erradicação de estigmas no município. A coordenadora do CDDH, Carla de Carvalho, defende a consolidação de políticas de Estado contínuas e permanentes para assegurar a manutenção dos serviços assistenciais. De acordo com a coordenadora, o acolhimento público deve reconhecer o valor de cada pessoa, com respeito a suas histórias, trajetórias e potencialidades.
A sustentabilidade dos serviços assistenciais em Petrópolis depende da alocação permanente de recursos orçamentários públicos. A integração entre a aplicação da legislação vigente e o financiamento contínuo representa o caminho para a consolidação de amparo social e para a garantia de direitos dessa população no município.
